Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018903
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes os tribunais tributários de instância, a questão de saber se o imposto foi liquidado à sociedade comercial ou ao seu gerente.
Nº Convencional:JSTA00045987
Nº do Documento:SA219961127018903
Data de Entrada:12/14/1994
Recorrente:CARVALHO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.