Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047870
Data do Acordão:12/02/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACÇÃO DE FORMAÇÃO.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
NULIDADE.
GESTOR DO PROGRAMA PESSOA
COMPETÊNCIA
Sumário:I - Das decisões do Gestor do Programa Pessoa cuja lesividade imediata possa ser afastada por meios de impugnação administrativa, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
II - No âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, cabia ao Instituto do Emprego e Formação Profissional a gestão das acções de formação profissional, aprovadas na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho.
III - Após a revogação deste diploma pelo Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23 de Novembro, o Instituto do Emprego e Formação Profissional manteve a competência para a gestão da acção até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, nos termos do art. 33.º deste diploma.
IV - Sendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional uma pessoa colectiva pública com autonomia administrativa, o Gestor do Programa Pessoa e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade careciam de atribuições para reduzir os montantes financiáveis e ordenar a reposição de importâncias recebidas adiantadamente no âmbito de uma acção aprovada na vigência do Decreto Regulamentar n.º 15/94, pelo que são nulos os actos que praticaram nessa matéria, nos termos do art. 133.º, n.º 2, alínea b), do C.P.A.
Nº Convencional:JSTA00061361
Nº do Documento:SA120041202047870
Data de Entrada:06/25/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE DE 2001/04/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DREG 15/96 DE 1996/11/23 ART33 ART29.
CPA91 ART133 N2 B ART177 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 161/99 DE 1999/03/10 IN BMJ N485 PAG81.; AC STA PROC44588 DE 1999/12/15.; AC STA PROC45421 DE 2000/02/10.; AC STA PROC40429 DE 2002/01/31.; AC STA PROC48014 DE 2002/06/20.; AC STA PROC45413 DE 2000/02/08.; AC STA PROC45917 DE 2001/01/31.; AC STA PROC48382 DE 2002/10/16.; AC STA PROC47867 DE 2004/06/15.; AC STA PROC47866 DE 2004/06/22.; AC STA PROC47869 DE 2003/07/08.; AC STA PROC48328 DE 2003/11/25.; AC STA PROC750/02 DE 2004/03/24.; AC STA PROC623/02 DE 2004/06/03.
Aditamento: