Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021746 |
| Data do Acordão: | 10/22/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO JUROS OBRIGAÇÃO FISCAL EMPRÉSTIMO |
| Sumário: | O conhecimento oficioso da prescrição só tem lugar quando se trata de obrigações tributárias. A prescrição das dívidas de juros, resultantes de contratos mútuos celebrados pela C.G.D., não pode ser suprida, de oficio, pelo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00053067 |
| Nº do Documento: | SA219971022021746 |
| Data de Entrada: | 04/30/1997 |
| Recorrente: | CGD |
| Recorrido 1: | IMAGINARIO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPT ART259. CPT ART34 N1. CC ART303. |