Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0103/25.9BALSB
Data do Acordão:06/24/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DERRAMA
RENDIMENTO
ESTRANGEIRO
Sumário:Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ou estabelecimento estável aí (no estrangeiro) situados.
Nº Convencional:JSTA000P35762
Nº do Documento:SAP202606240103/25
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: