Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0825/26.7BEPRT.CN1.SA1
Data do Acordão:09/23/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REJEIÇÃO DO RECURSO
Sumário:É de rejeitar o recurso de revista quando o Recorrente não cumpre o ónus de alegar o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P36064
Nº do Documento:SA1202609230825/26
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: