Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022835 |
| Data do Acordão: | 03/04/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO CONCURSO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS CIRCULAR ACTO REGULAMENTAR PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
| Sumário: | I - Assume natureza regulamentar a circular que, considerando a alteração introduzida nos requisitos de candidatura ao concurso para professores do ensino preparatorio e secundario, altera o aviso de abertura do concurso, concedendo aos interessados novo prazo para apresentação de boletim de acordo com os novos requisitos estabelecidos. II - Tem, por isso, tal circular de ser publicada no Diario da Republica, sob pena de ineficacia juridica. III - Enferma de erro nos pressupostos, gerador de violação de lei, o despacho que, baseando-se em circular dessa natureza não objecto de tal publicação, tem como extemporanea a candidatura por considerar excedido o prazo fixado na mesma circular. |
| Nº Convencional: | JSTA00023279 |
| Nº do Documento: | SA119870304022835 |
| Data de Entrada: | 07/16/1985 |
| Recorrente: | SOUSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1074 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/11/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3. DL 519-E/79 DE 1979/12/29 ART3. DN 32/84 DE 1984/02/09 NA REDACÇÃO DO DN 112/84 DE 1984/05/28 N9. DN 57/83 DE 1983/02/23. CONST82 ART122 N1 H N2. |