Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO.
RESERVA DE CAÇA.
II— Por isso, só se admite que o tribunal administrativo deixe de decretar a anulação do acto que não deu prévio cumprimento ao dever de audiência, aproveitando-o, quando ele, de tão impregnado de vinculação legal, não consente nenhuma outra solução (de facto e de direito) a não ser a que foi consagrada, isto é, quando esta se imponha com carácter de absoluta inevitabilidade: um tipo legal que deixe margem de discricionariedade, dificuldades na interpretação da lei ou na fixação dos pressupostos de facto, tudo são circunstâncias que comprometem o aproveitamento do acto pelo tribunal.
III — O acto que cria uma reserva municipal de caça ao abrigo do preceituado na al. b) do art. 14° da. Lei n° 173/99, de 21.9, compreende uma forte margem de discricionariedade, não se apresentando como a única solução legalmente possível face aos interesses em presença, pelo que a preterição da formalidade da audiência tem de possuir carácter invalidante.
CONST97 ART267 N5.
L 173/99 DE 1999/09/21 ART14.
