Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041306 |
| Data do Acordão: | 02/25/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | CUSTAS TRÂNSITO EM JULGADO REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | I - Na hipótese de omissão de condenação em custas pode o juiz por sua iniciativa suprir essa omissão até à subida do recurso da respectiva decisão ou a todo o tempo, se não houver recurso. II - No caso de erro de julgamento quanto a custas, a reforma da respectiva decisão só pode ter lugar, se antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, alguém, com legitimidade para tanto, assim o requeira no prazo legal para dela reclamar. |
| Nº Convencional: | JSTA00048657 |
| Nº do Documento: | SA119970225041306 |
| Data de Entrada: | 11/12/1996 |
| Recorrente: | CAMPOS , ELISA |
| Recorrido 1: | FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 ART446 N2 ART451 N1 N2 ART666 N1 N2 ART667 N1 ART669 ART670. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1976/06/18 IN CJ PAG759. AC STA PROC27138 DE 1990/02/06. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CASTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 4ED PAG361. |