Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011897
Data do Acordão:05/16/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
EXAME A ESCRITA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
ACTO PREPARATORIO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
EFICACIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A liquidação da contribuição industrial efectuada devido a correcção da materia colectavel declarada e na sequencia do exame realizado a escrita do contribuinte, deve-lhe ser notificada, tal como os seus actos antecedentes ou preparatorios que tenham de ser-lhe notificados por força da lei.
II - Tais notificações devem, em principio, abranger os fundamentos de tais actos.
III - No entanto a omissão da notificação desses fundamentos não inquina de vicio de forma esses actos, acarretando apenas a sua ineficacia para efeitos de recurso.
Nº Convencional:JSTA00028064
Nº do Documento:SA219900516011897
Data de Entrada:09/20/1989
Recorrente:PRAJAM PRATAPSINH JAMNADAS-IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:456
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 PARUNICO ART97 PARUNICO.
CPC67 ART153 ART201 N1 ART205 N1 ART517 N1.
CONST82 ART268 N2.
CCI63 ART54 PAR3 ART70 PAR1 ART114 PAR2.
LPTA85 ART30 N1 N2 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5470 DE 1988/06/29.
AC STA PROC5471 DE 1988/06/29.
AC STAP IN AD N262 PAG1205.