Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019922
Data do Acordão:05/07/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
AVALIAÇÃO
SEGUNDA AVALIAÇÃO
VALOR MATRICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
PRINCÍPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
Sumário:A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais só tem lugar depois de esgotados os meios graciosos.
O art. 155 n. 6 do C.P.T., afloramento do princípio da exaustão dos meios graciosos, veda a impugnação do resultado da 1 avaliação prevista no Código da Contribuição Predial e Imposto Sobre a Indústria Agrícola.
Nº Convencional:JSTA00049833
Nº do Documento:SA219970507019922
Data de Entrada:10/19/1995
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:AFONSO , EMIDIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART155 N6.
CCPIIA63 ART279 ART284 PARÚNICO.
CPC67 ART474 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART8 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18162 DE 1994/11/09.
AC STA PROC14547 DE 1994/02/23.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG327.