Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/07
Data do Acordão:04/24/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ESTRADA NACIONAL
HABITATS
PONDERAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário: I - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, competindo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (nºs 2 a 4 do art. 150º do CPTA).
II - A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.
Nº Convencional:JSTA00064322
Nº do Documento:SA120070424010
Data de Entrada:01/11/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINOPTH E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR AMB.
Legislação Nacional:CPTA02 ART120 ART122 ART132 ART150.
CPC96 ART668.
DL 69/2000 DE 2000/05/03 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC359/06 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC783/06 DE 2007/02/06.; AC STPLENO PROC41291 DE 2003/11/12.; AC STA PROC608/05 DE 2005/06/29.
Aditamento: