Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023678
Data do Acordão:02/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:EMPREITADA
TAREFA
ANA EP
Sumário:E contrato de tarefa o acordo celebrado entre o dono da obra - que estava em curso de execução por empreitada por preço global - e a empresa empreiteira, no qual se assentou em por de lado, na sua maior parte, o projecto inicial da obra e se combinou que a dita empresa passaria a executar, por encomenda, trabalhos avulsos da obra, que seriam pagos mediante a apresentação de facturas a medida da sua realização.
Nº Convencional:JSTA00023426
Nº do Documento:SA119870219023678
Data de Entrada:03/07/1986
Recorrente:SILCAN-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:ANA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:934
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1207.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART4 ART12 N1 ART37 ART52 ART101 ART126 N1 ART161 ART214.