Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMOLIÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Em princípio, as apropriações dos pareceres, para efeitos de fundamentação «per remissionem», devem considerar-se feitas segundo a medida das suas conclusões, e não consoante o discurso que as antecedeu.
III - À luz do art. 50º-A, n.º 3, do DL n.º 445/91, um pedido de demolição devia ser acessoriamente decidido no procedimento aberto para que «ibidem» se licenciasse uma construção, não se aplicando àquele pedido a ritologia reguladora dos licenciamentos de obras solicitados a título principal.
IV - Por isso, um pedido de demolição acessório de uma pretensão construtiva não podia beneficiar de um deferimento tácito susceptível, por sua vez, de ser alvo de uma ilegal revogação.
V - Soçobra a denúncia de que a fundamentação de um acto é intrinsecamente contraditória se ela não integrara um dos termos supostamente em contradição.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART21 N1 ART23 N1 A ART50-A N1 ART17 A N1.
