Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0958/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
SINDICATO
CUSTAS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se cuida de apurar se um Sindicato está ou não isento de custas quando representante um seu associado, defendendo interesses que apenas ao mesmo digam respeito.
Nº Convencional:JSTA000P14685
Nº do Documento:SA1201210110958
Data de Entrada:09/21/2012
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: