Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004406 |
| Data do Acordão: | 10/25/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL TENTATIVA DE DESCAMINHO LOTA |
| Sumário: | Pratica o delito de descaminho previsto e punido nos artigos 42, n. 1, 43 e 190, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro o maritimo que vende fora da lota e a ocultas da fiscalização uma porção de peixe que havia introduzido no consumo atraves de local sujeito a fiscalização permanente. |
| Nº Convencional: | JSTA00019496 |
| Nº do Documento: | SA419671025004406 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PINTO , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART42 N1 ART43 ART190 PAR2. |