Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004406
Data do Acordão:10/25/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
TENTATIVA DE DESCAMINHO
LOTA
Sumário:Pratica o delito de descaminho previsto e punido nos artigos 42, n. 1, 43 e 190, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro o maritimo que vende fora da lota e a ocultas da fiscalização uma porção de peixe que havia introduzido no consumo atraves de local sujeito a fiscalização permanente.
Nº Convencional:JSTA00019496
Nº do Documento:SA419671025004406
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART42 N1 ART43 ART190 PAR2.