Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0171/15
Data do Acordão:11/25/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ACTUALIZAÇÃO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
Sumário:Ocorrendo falta de elementos factuais relativamente a uma das questões essenciais suscitadas pela impugnante que se mostra decisiva para aquilatar da legalidade da liquidação, impõe-se a ampliação do probatório e subsequente decisão de direito em conformidade.
Nº Convencional:JSTA000P19745
Nº do Documento:SA2201511250171
Data de Entrada:02/16/2015
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: