Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0171/15 |
| Data do Acordão: | 11/25/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS ACTUALIZAÇÃO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | Ocorrendo falta de elementos factuais relativamente a uma das questões essenciais suscitadas pela impugnante que se mostra decisiva para aquilatar da legalidade da liquidação, impõe-se a ampliação do probatório e subsequente decisão de direito em conformidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19745 |
| Nº do Documento: | SA2201511250171 |
| Data de Entrada: | 02/16/2015 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |