Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0305/09
Data do Acordão:10/07/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P10910
Nº do Documento:SA1200910070305
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS PARTICULARES DA CM DE CAMINHA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: