Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO PROCESSUAL
NULIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/10.3BEMDL-S1 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR QUESTÃO PROCESSUAL NULIDADE PROCESSUAL |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão da nulidade processual, verdadeiro objecto do despacho do TAF e do acórdão recorrido [como da presente revista], se afigura decidida pelas instâncias de forma coincidente e tudo faz crer que acertadamente, sendo que a questão da nulidade processual em discussão não tem especial relevância jurídica ou complexidade que justifique postergar a regra da excepcionalidade da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30086 |
| Nº do Documento: | SA1202210200232/10 |
| Data de Entrada: | 09/12/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral