Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0110/11
Data do Acordão:03/17/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INQUÉRITO
ACTO LESIVO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
Sumário:I – Nos termos do artigo 211, do Estatuto do Ministério Público, o inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados.
II – O acto que determina que se proceda a inquérito não tem alcance lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos magistrados envolvidos nos factos a averiguar, sendo insusceptível, por isso, de impugnação contenciosa.
III – Assim, é de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de um tal acto.
Nº Convencional:JSTA00066865
Nº do Documento:SA1201103170110
Data de Entrada:02/08/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:PGR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP VICE-PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DE 2010/07/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/ SUSPEFIC.
Legislação Nacional:EMP98 ART91 N1 ART194 N3 ART196 ART211 ART213 ART214 N1.
EDF08 ART66.
CPTA02 ART51 N1 ART113 N1 ART120 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44141 DE 2006/06/29.; AC STA PROC362/07 DE 2007/06/14.; AC STA PROC976/08 DE 2008/11/12.; AC STA PROC41854 DE 1999/01/14.
Aditamento: