Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
LEGITIMIDADE
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CPPTRIB99 ART9 N1.
CONST97 ART267 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0189/09 |
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| Data do Acordão: | 05/13/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PENHORA VEÍCULO AUTOMÓVEL LEGITIMIDADE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO |
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| Sumário: | Se à data em que foi deduzida reclamação o reclamante não era proprietário do veículo automóvel entretanto penhorado, carece aquele de legitimidade para intervir no referido processo, por falta de interesse em reagir contra a referida penhora, uma vez que a mesma não afecta directamente a sua esfera jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065774 |
| Nº do Documento: | SA2200905130189 |
| Data de Entrada: | 02/19/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TAF PORTO PER SALTUM. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART65. CPPTRIB99 ART9 N1. CONST97 ART267 N5. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG331 |
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Texto Integral