Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025444
Data do Acordão:10/04/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
RECLAMAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
DESPACHO ARQUIVE-SE
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Constituindo as tabelas de equivalencia fixadas pela Portaria 334/85, de 1 de Junho, actos definitivos e executorios, são as mesmas susceptiveis de recurso contencioso.
II - Não tendo sido impugnada a tabela de equivalencia que fez corresponder a categoria que a recorrente tinha, a data da sua aposentação, de chefe de divisão da Secretaria Geral do Governo de Angola, a que lhe corresponde de chefe de Secção letra H, no actual ordenamento da carreira - tal acto fixou-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido.
III - Tendo a recorrente solicitado a autoridade recorrida que fosse rectificada em nova Portaria a categoria que lhe foi atribuida por aquela tabela de equivalencias o despacho daquela autoridade que mandou arquivar o requerimento recusou-se a tomar posição sobre tal pretensão.
IV - E tendo-se recusado a tomar posição sobre a pretensão, por não ter o dever legal de decidir, não enferma de violação de lei o despacho que ordenou o arquivamento da reclamação.
Nº Convencional:JSTA00021642
Nº do Documento:SA119891004025444
Data de Entrada:10/13/1987
Recorrente:CARVALHAL , CLOTILDE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5381
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/10/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 334/85 DE 1985/06/01 N1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7-A A ART7-B.
DL 245/81 DE 1981/08/24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
CONST82 ART52 N1.