Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006007
Data do Acordão:06/23/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SODA-WATER
REFRIGERANTES
AGUAS GASEIFICADAS
AGUAS MINERAIS
LICENCIAMENTO
Sumário:O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.
Nº Convencional:JSTA00025165
Nº do Documento:SA119610623006007
Data de Entrada:12/05/1960
Recorrente:SOC CENTRAL DE CERVEJAS SARL
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/08/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONS.
Legislação Nacional:DL 42159 DE 1959/02/25 ART1 ART6.
D 15401 DE 1928/04/17 ART1 ART3 PAR3 ART43 ART85.
PORT 17264 DE 1959/07/11 ART31.