Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014839
Data do Acordão:02/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
RELAÇÃO DE BENS
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
ACÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
Sumário:I - Constitui atraso na liquidação a falta de entrega, com relação de bens, da certidão de valor das acções relacionadas.
II - A informação pedida pela repartição de finanças a um banco não substitui as obrigações do contribuinte, situando-se no âmbito do controle, da fiscalização.
III - O atraso na entrega da certidão de valor das acções gera o atraso e condiciona os juros compensatórios, a acrescer ao imposto, por o atraso ser imputável ao contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00036989
Nº do Documento:SA219930210014839
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - LEITE , BELEM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART60 ART67 ART68 ART69 C ART87 ART113 ART139 N6.
CPTRIB91 ART83.
TCSTA59 ART3.
RCCONTIMP71 ART6 D.