Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005308 |
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| Data do Acordão: | 04/10/1959 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | AGRAVO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO RECLAMAÇÃO PROCESSO PENAL PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME |
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| Sumário: | I - Dos factos articulados, controvertidos e pertinentes a causa so devem ser levados a especificação e questionario os que sejam indispensaveis para a resolver. II - A sentença absolutoria proferida em materia penal constitui nas acções não penais simples presunção legal da inexistencia dos factos que constituem a infracção, e por isso não pode ser especificada essa inexistencia com base unicamente na decisão proferida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025807 |
| Nº do Documento: | SA119590410005308 |
| Data de Entrada: | 03/08/1958 |
| Recorrente: | JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS - FUND NAC PARA ALEGRIA NO TRABALHO |
| Recorrido 1: | FUND NAC PARA A ALEGRIA NO TRABALHO - GATO , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 16 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART515 ART690. CADM40 ART852 ART862. CPP29 ART154. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1944/11/07 IN VIDA JUDICIARIA ANO7 PAG16. |
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Texto Integral