Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026692 |
| Data do Acordão: | 03/29/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO FERIAS |
| Sumário: | O termo do prazo do recurso contencioso que recaia em ferias, transfere-se para o primeiro dia util seguinte, pelo que não e extemporaneo o recurso interposto no dia 4 de Janeiro quando o prazo de dois meses se perfizera no dia 24 de Dezembro, anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00023736 |
| Nº do Documento: | SA119900329026692 |
| Data de Entrada: | 01/05/1989 |
| Recorrente: | MENDONÇA , JOSE |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2666 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA DE 1988/10/13. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DECISÃO SOBRE QUESTÃO PREVIA DE EXTEMPORANEIDADE SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 N4. LPTA85 ART28 N1 A. CCIV66 ART278 ART279 C. LOTJ87 ART10. |