Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015594
Data do Acordão:07/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
Sumário:No domínio da vigência do art. 8 da LOSTA e do art. 58 do Regulamento deste STA, o Ministério Público, quando fizesse prosseguir o recurso contencioso, no caso de não prosseguir por iniciativa do recorrente particular, podia arguir vícios não arguidos por este, mesmo que já fossem cognoscíveis no momento da petição inicial.
Nº Convencional:JSTA00033421
Nº do Documento:SAP19910711015594
Data de Entrada:03/21/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - VASQUES , JOSE E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:460
Referência Publicação 1:AD N376 ANOXXXII PAG437
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART58.
LOSTA56 ART8.
ETAF84.
LPTA85.