Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017726 |
| Data do Acordão: | 03/06/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO NULIDADE INSANÁVEL REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA |
| Sumário: | I - Remetido a tribunal o processo de contra-ordenação, o representante da Fazenda Pública apresentará os autos ao juiz, valendo este acto como acusação. II - A omissão dessa apresentação equivale à falta de acusação. III - A consequência dessa falta de acusação traduz-se numa nulidade insanável. |
| Nº Convencional: | JSTA00044943 |
| Nº do Documento: | SA219960306017726 |
| Data de Entrada: | 12/02/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AUCO-INDUSTRIA DE MATERIAL ELECTRICO LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART198 N2 ART213 ART214 N2 N3 ART227 N3. RJIFNA90 ART52. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1. CPP87 ART119 B ART410 N3. |