Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01282/20.7BELSB
Data do Acordão:03/11/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:PEDIDO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:I - Cada pedido de protecção internacional deve ser apreciado tendo em consideração a situação e as circunstâncias pessoais específicas do requerente e no estrito cumprimento da disciplina jurídica existente e vigente.
II - A constatação da existência de falhas sistémicas num determinado país de acolhimento não é necessariamente sinónimo de que os requerentes de protecção internacional vão ser sujeitos a tratamentos desumanos e degradantes nesse país.
Nº Convencional:JSTA000P27365
Nº do Documento:SA12021031101282/20
Data de Entrada:02/05/2021
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SEF – GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS
Recorrido 1:A.................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: