Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO PARITARIA
RELATORIO
FUNDAMENTAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PARECER
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
II - Da decisão por estes proferida sera dado conhecimento ao funcionario, que então podera requerer que o processo seja submetido a parecer da comissão paritaria de avaliação.
III - Este tem de revestir a forma de relatorio fundamentado e conter proposta de solução de reclamação.
IV - A simples afirmação pela comissão paritaria de que, em face dos esclarecimentos prestados pelos notadores, não ve razão para propor que a classificação seja alterada não satisfaz essas exigencias, por não enunciar os concretos elementos de facto e os criterios valorativos com base nos quais e formulada a proposta.
V - E, por isso, de concluir que, em tal caso, não foi emitido parecer, assim se omitindo formalidade essencial, o que gera vicio de forma.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART2 ART3 ART33.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART8 N1 N2 ART10 N1 N3 ART13 ART14 ART15 N1 ART16 ART17.
