Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014058 |
| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ONUS DE CONCLUIR ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA ALEGAÇÕES |
| Sumário: | Não sendo correspondido pelo recorrente o convite para apresentar as conclusões das alegações, não se toma conhecimento do recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00009167 |
| Nº do Documento: | SA119800724014058 |
| Data de Entrada: | 12/17/1979 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3798 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1979/10/23. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART690 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. RSTA57 ART103. |