Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014058
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ONUS DE CONCLUIR
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
ALEGAÇÕES
Sumário:Não sendo correspondido pelo recorrente o convite para apresentar as conclusões das alegações, não se toma conhecimento do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009167
Nº do Documento:SA119800724014058
Data de Entrada:12/17/1979
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3798
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1979/10/23.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART690 N3.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.
RSTA57 ART103.