Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0670/05
Data do Acordão:03/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
QUESTÃO NOVA.
Sumário:Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas pelos tribunais a quo, que não meio de obter novas pronúncias sobre matérias novas, suprimindo, por tal via, o respectivo grau de jurisdição – art. 676.º e 690.º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00063005
Nº do Documento:SA2200603220670
Data de Entrada:06/03/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR FISC - SUCESSÕES E DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART155 N4.
CPC67 ART676 ART690 ART713 N5 ART726.
Aditamento: