Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO.
II – Se a A. na petição inicial designou uma acção de “administrativa especial” quando, face ao pedido e causa de pedir a essa acção deveria corresponder uma diferente forma processual - “acção administrativa comum” - nada impede que a petição inicial, em conformidade com aquela disposição legal possa ser aproveitada tendo em vista a forma processual a seguir.
III – Em tal situação deve no entanto ser repetida a citação uma vez que e em conformidade com o disposto no artº 83º nº 4 do CPTA na aludida acção o R., aquando da citação, foi advertido de que “a falta de contestação e a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor”, por daí poder advir uma diminuição de garantias para a defesa já que, na acção administrativa comum, a falta de contestação especificada implica a confissão dos factos articulados pelo A. do que, aliás, deve ser advertido o R. no acto da citação (cfr. artº 480º, 483º e 485º “ex vi” artº 63º/1 e 784º do CPC e artº 35º/1 e 42º do CPTA).
