| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0567/02 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE.
ENDEREÇO DA PETIÇÃO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Sumário: | I - A remessa ao tribunal competente, nos termos do artº 4° n° 1 da LPTA, só tem de ser requerida "quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente".
II - O que não é o caso se a recorrente dirigiu a petição do recurso ao Ex.mº Presidente do STA, sem indicação da Secção, tendo o processo sido distribuído à 1ª Secção quando a competente era a
2 ª.
III - Em tal circunstância, a petição não devia ter sido recebida pela secretaria - artº 36° n° 3 - mas, tendo-o sido, tal não implica a aplicabilidade daquele artº 4° n° 1, devendo, antes, o processo ser oficiosamente remetido ao tribunal competente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058083 |
| Nº do Documento: | SA2200210020567 |
| Data de Entrada: | 04/03/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SREG DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4 ART36.
CPTRIB91 ART118 N3.
CPPTRIB99 ART97 N2.
ETAF96 ART119 N2.
CPC96 ART156 ART672 ART679. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25007 DE 2000/10/18.; AC STA PROC19569 DE 1995/10/11.; AC STA PROC16379 DE 1994/11/02. |
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| Aditamento: | |
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