Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31245A
Data do Acordão:12/02/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PESTE SUíNA AFRICANA
INDEMNIZAÇÃO
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
MULTA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - O STA é materialmente incompetente para conhecer da legalidade da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima.
II - A suspensão de eficácia de um acto depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA não sendo, por conseguinte, de decretar a suspensão quando ela determine grave lesão do interesse público.*
Nº Convencional:JSTA00036193
Nº do Documento:SA11992120231245A
Data de Entrada:10/08/1992
Recorrente:PALMELA , VITOR
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TÁCITA MINAPA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 D.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART61 ART73.
LPTA85 ART76 N1 B.