Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004098
Data do Acordão:11/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:DIVIDA A PREVIDENCIA
EXECUÇÃO FISCAL
JUROS MORATORIOS
Sumário:A inexigibilidade de juros de mora consignada no art. 2 do Dec.-Lei 20-D/86 abrange tambem os respeitantes, ainda em divida, as contribuições pagas ate 31-01-86.
Nº Convencional:JSTA00005973
Nº do Documento:SA219861126004098
Data de Entrada:09/08/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANSECAL-TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1342
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 N1 - N3.
DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART1 ART2 N1 N2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4065 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4116 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4108 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4103 DE 1986/11/26.