Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004706
Data do Acordão:07/22/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TRIPULANTE DE NAVIO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
DESCAMINHO
Sumário:Comete o delito de descaminho de direitos de importação o tripulante de um navio que, adquirindo no estrangeiro mercadorias estrangeiras, as transporta no navio e depois as desembarca em territorio nacional, fazendo-as passar pela alfandega sem as apresentar a respectiva revisão aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00017678
Nº do Documento:SA419700722004706
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARQUEJO , SERAFIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/11/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:127
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.