Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
II - No caso dos autos, a questão decidenda no recurso acabou por ter uma complexidade de menor grau e a mesma não pôs termo ao processo, por natureza, pois que estava em causa apenas um despacho interlocutório. Assim sendo, existem razões válidas e legais para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o que significa a consideração da excepcional facilidade que o Tribunal teve em proferir decisão apresentada de forma muito simplificada e destacando-se também que nada há a apontar à conduta processual das partes, que foi a normal e esperada.
