Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
II - Sobre o recorrente impende o ónus de alegação desses pressupostos ou requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, pelo que no caso de ele se limitar a alegar sobre o mérito do recurso, omitindo toda e qualquer referência à verificação desses pressupostos, não deve ser admitido o recurso.
III - Admissibilidade que fica irremediavelmente afastada se o Tribunal também não vislumbra como é que as questões que o recorrente coloca podem qualificar-se como juridicamente melindrosas ou socialmente relevantes, se não está em causa a uniformização do direito por não vir invocado que a doutrina e/ou a jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente gerando incerteza e instabilidade na resolução dessas questões, nem se invoca ou vislumbra a existência de um erro manifesto ou grosseiro no acórdão recorrido.
IV - Esse recurso também não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, para arguição de nulidades do acórdão recorrido, designadamente por omissão de pronúncia.
