Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006063
Data do Acordão:11/17/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:A revogação de um despacho ministerial constitutivo de direitos so e valida quando se verifiquem as condições previstas no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00025213
Nº do Documento:SA119611117006063
Data de Entrada:02/20/1961
Recorrente:PRADO , ALFREDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:78
Referência Publicação 1:AD N3 ANOI PAG455
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1960/10/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
Referência a Doutrina:GASCON Y MARIN TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 5ED PAG191.