Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INVALIDA
DELEGAÇÃO INEFICAZ
RECURSO HIERARQUICO
II - Nesse caso tera de haver recurso hierarquico necessario para se abrir a via contenciosa.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART9.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017327 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | BERNARDO COELHO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO INVALIDA DELEGAÇÃO INEFICAZ RECURSO HIERARQUICO |
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| Sumário: | I - A delegação de poderes invalida ou ineficaz, não gera a incompetencia do acto administrativo proferido com a sua invocação, quando o seu autor se integre num serviço hierarquizado. II - Nesse caso tera de haver recurso hierarquico necessario para se abrir a via contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004398 |
| Nº do Documento: | SA119830127017327 |
| Data de Entrada: | 03/17/1982 |
| Recorrente: | EMP TEXTIL BRANCAL LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 346 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/12/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2. DL 290/81 DE 1981/10/14 ART9. |
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Texto Integral