Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01798/20.5BEPRT
Data do Acordão:05/29/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:Não se justifica a admissão da revista se a interpretação adoptada pelo TCA quanto ao erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência consolidada do STA sobre as questões.
Nº Convencional:JSTA000P32330
Nº do Documento:SA22024052901798/20
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., S.A. ( E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: