Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01798/20.5BEPRT |
Data do Acordão: | 05/29/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
Sumário: | Não se justifica a admissão da revista se a interpretação adoptada pelo TCA quanto ao erro de julgamento de direito é plenamente conforme com a jurisprudência consolidada do STA sobre as questões. |
Nº Convencional: | JSTA000P32330 |
Nº do Documento: | SA22024052901798/20 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | B..., S.A. ( E OUTROS) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |