Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INTIMAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
II – Estando em causa o exercício do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o tribunal só pode intimar a administração e accionar o processo de intimação se for requerida certidão de factos que estejam contidos em documentos pré-constituídos e existentes no serviço solicitado.
III – Quando é o próprio Requerente a admitir a não verificação do mencionado pressuposto, a pretensão formulada é manifestamente infundada, por falta da verificação dos pressupostos do pedido de intimação, o que o torna o despacho reclamado perfeitamente legítimo.
