Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
SERVIDOR DO ESTADO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO DE IMPOSTO PROFISSIONAL
ISENÇÃO PARCIAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Era, pois, um organismo estatal, integrado na S. de E. das Pescas.
III - Preenche o conceito de "servidor do Estado", empregue na al. a) do corpo do art. 4 do CIProfiss., um trabalhador ao serviço daquela comissão, mediante contrato de trabalho a prazo, com sujeição à sua direcção e disciplina.
IV - O § 1 desse art. 4, na red. do DL 132/81, não estabelecia restrição alguma ao elenco dos servidores do Estado abrangidos no referido conceito (como o fazia na vigência da red. do DL 183-D/80): nele só se introduziu um limite
às remunerações isentas, que seriam apenas, quando superiores às das tabelas de vencimentos da função pública, as remunerações certas, previstas na lei, das correspondentes categorias do serviço onde fossem exercidas as funções.
V - Isto significa que, na vigência do DL 132/81, em caso de excesso, não se tributa todo o rendimento mas apenas o excedente.
ETAF84 ART32 N1 B.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 132/81 DE 1981/05/28 ART4 PAR1.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09.
CPC67 ART729 N3 ART730.
TCSTA59 ART2 ART3.
