Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023721
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
INDEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGANTE
DELEGADO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Apos a publicação da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e nos termos do seu artigo 33, o indeferimento tacito de requerimento dirigido ao delegante, e imputavel, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado.
II - No caso dos autos tem de se considerar, face ao regime legal vigente, que o acto tacito de indeferimento, e imputavel ao General Ajudante General do Exercito.
III - Esta Secção e absolutamente incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto daquele acto, dado o disposto no artigo 26 n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA00023832
Nº do Documento:SA119861210023721
Data de Entrada:03/19/1986
Recorrente:OLIVEIRA , ERCILIA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEME.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART33 ART40.
ETAF84 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20368 DE 1984/10/18.
AC STA PROC21383 DE 1985/10/15.