Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/15.9BEMDL |
| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | A decisão de não admissão do recurso de revista não enferma de nulidade e não se encontram fundamentos para a sua reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33592 |
| Nº do Documento: | SA120250410018/15 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MOGADOURO |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |