Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/15.9BEMDL
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:A decisão de não admissão do recurso de revista não enferma de nulidade e não se encontram fundamentos para a sua reforma.
Nº Convencional:JSTA000P33592
Nº do Documento:SA120250410018/15
Recorrente:MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: