Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010159
Data do Acordão:01/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:MEDIDA DE SANEAMENTO
APOSENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Sumário:I - Constitui medida de saneamento a aposentação, por conveniencia de serviço, autorizada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 152/75 ou pelo artigo
2 do Decreto-Lei n. 25-D/76.
II - Os actos definitivos e executorios praticados em materia de saneamento são susceptiveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
III - Não esta sujeito ao recurso necessario para o Conselho da Revolução, previsto no artigo
2 do Decreto-Lei n. 124/75, o despacho ministerial que aplica a medida prevista no n. 1.
IV - Decidida a aposentação de um agente por conveniencia de serviço, com base no artigo
2 do Decreto-Lei n. 152/75 e alterada esta base legal, ja na pendencia de recurso contencioso, no sentido de a aposentação ser determinada ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 25-D/76, verifica-se a perda de objecto daquele recurso, por o acto nele impugnado ter sido substituido por outro.
Nº Convencional:JSTA00010686
Nº do Documento:SA119780126010159
Data de Entrada:07/08/1976
Recorrente:FERREIRA , MANUEL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1976/06/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
DL 152/75 DE 1975/03/25 ART2.
DL 25-D/76 DE 1976/01/15 ART2.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART2.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 N2 ART3 N2.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
CONST76 ART269 N2.
CONST33 ART8 N21.
D 45266 DE 1966/09/23 NA REDACÇÃO DO D 486/73 DE 1973/09/27 ART88.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART6 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10092 DE 1977/02/10.
AC STA PROC10093 DE 1977/06/28.
AC STAP PROC9785 DE 1977/06/07.
AC STAP PROC9834 DE 1977/05/05.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1977/03/24 IN AD N184 PAG157.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1977/03/17 IN AD N187 PAG567.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.