Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CASO JULGADO.
II - A qualificação como nulidades de sentença de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta, sendo ainda certo que a violação do caso julgado é de conhecimento oficioso.
III - Viola o caso julgado a sentença que, por erro de interpretação de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, decide em desconformidade com o conteúdo do referido aresto, transitado em julgado.
LPTA85 ART57.
