Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0607/15
Data do Acordão:12/02/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
OPOSIÇÃO
Sumário:A falta de notificação da decisão de aplicação de coima é fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do artigo 204 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P19771
Nº do Documento:SA2201512020607
Data de Entrada:05/14/2015
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: