Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006862
Data do Acordão:11/27/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
SECRETARIO PROVINCIAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
MINISTRO DO ULTRAMAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Quando se não prove a delegação de poderes, os actos administrativos que hajam sido impugnados são insusceptiveis de apreciação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00022544
Nº do Documento:SA119641127006862
Recorrente:CIRILO , JOSE
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DE ECONOMIA DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO PROVINCIAL DE ECONOMIA DE ANGOLA DE 1964/04/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 44700 DE 1962/11/17 ART20 ART46.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART90 PAR3 ART98.
DL 44698 ART31 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/06/27 IN COL AC VXXIV PAG620.
Aditamento:Não e directamente susceptivel de impugnação contenciosa o acto do Secretario Provincial da Economia de Angola quando se não prove ter havido delegação de poderes do Ministro do Ultramar.