Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012547 |
| Data do Acordão: | 03/25/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | O acórdão interposto para o Tribunal Pleno deve reportar-se ao conteúdo e vícios do acórdão da Secção e não atacar os vícios próprios do acto administrativo impugnado sem a menor referência ao acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00035118 |
| Nº do Documento: | SAP19920325012547 |
| Data de Entrada: | 01/23/1991 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJOS ERU PORTUGUESA LIMITADA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFICO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 47710 DE 1967/05/18 ART23. L 3/72 DE 1972/05/27. DL 74/74. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 194/80 DE 1980/07/19. |