Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012547
Data do Acordão:03/25/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O acórdão interposto para o Tribunal Pleno deve reportar-se ao conteúdo e vícios do acórdão da Secção e não atacar os vícios próprios do acto administrativo impugnado sem a menor referência ao acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00035118
Nº do Documento:SAP19920325012547
Data de Entrada:01/23/1991
Recorrente:FABRICA DE QUEIJOS ERU PORTUGUESA LIMITADA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFICO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 47710 DE 1967/05/18 ART23.
L 3/72 DE 1972/05/27.
DL 74/74.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 194/80 DE 1980/07/19.